A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) recentemente aprovou três novas súmulas criminais que merecem a atenção dos operadores do Direito Criminal. Estas súmulas representam o resumo de entendimentos que foram consolidados em inúmeros julgamentos do tribunal e desempenham um papel crucial ao fornecer orientação à comunidade jurídica sobre a jurisprudência daquela corte superior.
Os novos enunciados
Os enunciados 587, 588 e 589 foram aprovados, todos eles abordando questões relacionadas ao crime de tráfico interestadual e à violência contra a mulher. A relevância destes enunciados reside na sua capacidade de clarificar e fortalecer a aplicação da lei nesses contextos.
Súmula 587/STJ
A Súmula 587 aborda os requisitos para a aplicação da causa especial de aumento de pena no caso de tráfico interestadual. O enunciado destaca que não é necessário que haja efetiva transposição de fronteiras entre os estados da federação; é suficiente a demonstração inequívoca da intenção de realizar o tráfico interestadual. Esta súmula visa trazer mais clareza e uniformidade na interpretação da Lei 11.343/06.
Súmula 587: Para a incidência da majorante prevista no artigo 40, V, da Lei 11.343/06, é desnecessária a efetiva transposição de fronteiras entre estados da federação, sendo suficiente a demonstração inequívoca da intenção de realizar o tráfico interestadual.
Súmula 588/STJ
A Súmula 588, por sua vez, trata da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos em casos de violência doméstica. O enunciado deixa claro que a prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico não permite a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
Súmula 588: A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
Súmula 589/STJ
A Súmula 589, também relacionada à violência doméstica contra a mulher, proíbe a aplicação do princípio da insignificância em crimes ou contravenções penais praticados contra a mulher no âmbito das relações domésticas.
Súmula 589: É inaplicável o princípio da insignificância nos crimes ou contravenções penais praticados contra a mulher no âmbito das relações domésticas.
Publicação no Diário de Justiça Eletrônico
É relevante observar que essas súmulas terão sua publicação no Diário da Justiça Eletrônico por três vezes, em datas próximas, conforme estabelecido pelo artigo 123 do Regimento Interno do STJ. Dessa forma, a comunidade jurídica e a sociedade em geral terão acesso a essas novas diretrizes jurisprudenciais, promovendo maior transparência e coerência no sistema jurídico brasileiro.
Conclusão
Em resumo, as novas súmulas do STJ representam um passo significativo na uniformização da interpretação das normas que visam à proteção dos direitos das vítimas de violência doméstica e na interpretação adequada das leis relacionadas ao tráfico interestadual. Elas refletem o compromisso do tribunal em garantir justiça e igualdade perante a lei, fortalecendo a segurança jurídica no país.
Promotor de Justiça do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), Mestre em Ciências Jurídico-Criminais pela Universidade Católica Portuguesa, Especialista em Combate à Corrupção (Magistrado Associado) pela Escola Nacional da Magistratura Francesa (ENM/France).
