Introdução ao Caso
No ano de 2022, um evento trágico ocorreu envolvendo um policial militar do Distrito Federal e um pedestre. Durante um deslocamento rotineiro em sua motocicleta, o policial acabou atropelando o pedestre, resultando em fatalidade. Este incidente deu início a um inquérito policial militar, com o objetivo de analisar detalhadamente a conduta do policial envolvido.
Análise Pericial e Velocidade
Investigações revelaram, através de um Laudo de Perícia Criminal, que o policial estava viajando a uma velocidade de 80 km/h no momento do acidente. Esta velocidade estava dentro do limite máximo estabelecido para a via em questão, um detalhe crucial para a análise do caso.
Fundamentos do Funcionalismo Penal
O funcionalismo penal, conceito desenvolvido pelo jurista alemão Claus Roxin na década de 1970, oferece uma perspectiva importante neste caso. Roxin argumenta que não basta apenas estabelecer um vínculo causal entre a ação e o resultado para determinar a responsabilidade penal. É necessário que se cumpram dois critérios adicionais: primeiro, a ação deve gerar um risco não aceito pelo ordenamento jurídico; segundo, o resultado prejudicial deve ser uma consequência direta da ação, estando dentro do espectro de riscos que a ação proibida originalmente gerou.
Desfecho e Implicações Jurídicas
No caso em questão, o fato de o policial estar dentro do limite de velocidade estipulado e o testemunho de que a vítima entrou repentinamente na via levaram o Ministério Público a arquivar o inquérito. Esta decisão ressalta a relevância do funcionalismo penal: o policial não criou um risco proibido, e o resultado trágico não se enquadrava nos riscos previsíveis da ação.
Conclusão: O Funcionalismo Penal no Contexto do Código Penal Militar
Este caso ilustra a aplicação do funcionalismo penal, uma abordagem que se alinha com a necessidade de um Direito Penal mais abrangente e atualizado. Essa perspectiva é particularmente pertinente ao Código Penal Militar, influenciado pelo neocausalismo, e ressalta a importância da interação entre o Direito Penal e a Administração Pública na prevenção de delitos. Além disso, enfatiza a necessidade de um sistema social funcional e eficaz, adaptado às complexidades do mundo moderno.
Promotor de Justiça do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), Mestre em Ciências Jurídico-Criminais pela Universidade Católica Portuguesa, Especialista em Combate à Corrupção (Magistrado Associado) pela Escola Nacional da Magistratura Francesa (ENM/France).
