Introdução
O Supremo Tribunal Federal irá retomar, nesta quinta-feira, 1º de junho, um caso que poderá levar à descriminalização do uso individual da maconha no país. Este artigo irá fornecer informações de contexto sobre o tema, discutir o potencial impacto da decisão e explorar as implicações legais do caso.
O processo
O caso que está no Supremo Tribunal Federal, desde 2015, e será agora julgado, envolve um indivíduo preso por posse de maconha para uso pessoal. Atualmente, a legislação brasileira considera o porte de drogas para uso pessoal como crime (Art. 28, Lei nº 11.343/06) – Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas:
I – advertência sobre os efeitos das drogas;
II – prestação de serviços à comunidade;
III – medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.
§ 1º Às mesmas medidas submete-se quem, para seu consumo pessoal, semeia, cultiva ou colhe plantas destinadas à preparação de pequena quantidade de substância ou produto capaz de causar dependência física ou psíquica.
Histórico
A discussão sobre a descriminalização da maconha no Brasil não é nova. Em 2019, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) aprovou a regulamentação do uso medicinal da maconha.
Potencial Impacto da Decisão
A decisão do STF poderá ter um grande impacto nos direitos e liberdades individuais dos cidadãos brasileiros. A descriminalização do uso individual da maconha poderá permitir que as pessoas usem a droga sem medo de serem confundidas com traficantes; e a polícia possa concentrar seus esforços e recursos no combate à criminalidade organizada.
Segundo Cristiano Maronna, diretor do Justa e autor do livro “Lei de drogas interpretada na perspectiva da liberdade”, tem sido discutida a adoção de critérios objetivos para a avaliação da posse de drogas destinadas ao consumo individual. De acordo com esses critérios, seriam consideradas como posse para consumo individual a quantidade de 25 gramas da substância ou a posse de até seis plantas fêmeas.
Essa proposta tem como objetivo principal distinguir a posse para consumo pessoal do crime de tráfico de drogas, utilizando um standard probatório para embasar condenações. Com essa abordagem, casos que se enquadrem dentro desses limites deixariam de ser tratados como crime de tráfico, evitando assim que muitas pessoas sejam erroneamente julgadas nessa categoria.
Implicações Legais
O caso que será julgado pelo Supremo Tribunal Federal trará implicações significativas para a política de drogas e para o papel do tribunal na formulação de políticas públicas no país. A decisão poderá estabelecer um precedente importante para futuros casos relacionados à política de drogas no Brasil.
Conclusão
A decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a legalização da maconha para uso individual é um tema importante e relevante para o país. A descriminalização poderá ter um grande impacto nos direitos e liberdades individuais dos cidadãos brasileiros, bem como na política de drogas e na aplicação da lei.
É importante que os cidadãos brasileiros se mantenham informados sobre o assunto e participem do debate público sobre a política de drogas e a legalização da maconha.
Promotor de Justiça do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), Mestre em Ciências Jurídico-Criminais pela Universidade Católica Portuguesa, Especialista em Combate à Corrupção (Magistrado Associado) pela Escola Nacional da Magistratura Francesa (ENM/France).
