Em uma decisão histórica no dia 7 de dezembro de 2023, a Câmara dos Deputados do Brasil deu um grande passo na proteção contra abusos digitais, aprovando uma lei que proíbe a criação e disseminação de imagens íntimas ou de nudez de mulheres geradas por inteligência artificial. Essa legislação pioneira, recebida com unanimidade em votação simbólica, determina uma pena de dois a quatro anos de reclusão, podendo ser ampliada em situações envolvendo menores de idade.
Processo legislativo
Esta medida legislativa é uma resposta direta aos alarmes soados por entidades da sociedade civil em todo o mundo sobre os perigos da propagação de imagens falsificadas de mulheres e crianças. Agora, o projeto aguarda análise e aprovação pelo Senado.
O fato gerador
O gatilho para essa iniciativa legislativa foi uma investigação conduzida pela Polícia Civil do Rio de Janeiro. Em novembro, foi revelado que alunos do Colégio Santo Agostinho, na Barra da Tijuca, utilizaram uma aplicação de IA para substituir rostos de meninas em imagens de corpos nus, divulgando-as em redes sociais.
O projeto de lei
Diante deste cenário alarmante, a deputada Nely Aquino (PODE-MG) propôs o projeto em 22 de novembro de 2023, visando combater a manipulação não autorizada de imagens íntimas de mulheres. O projeto foi posteriormente fundido com outra proposta de lei, da deputada Erika Kokay (PT-DF), que trata da divulgação não consensual de conteúdo íntimo feminino. O texto final, aprovado pela Câmara, inclui um agravamento de 50% na pena se as imagens forem obtidas em contextos profissionais ou comerciais.
A deputada Luísa Canziani (PSD-PR), relatora do projeto, enfatizou a necessidade de atualizar as leis brasileiras para abordar crimes cometidos com o uso da IA, dada a inexistência de regulamentações específicas nessa área. A nova lei foca em penalizar o autor do crime, sem atribuir responsabilidade às plataformas utilizadas para gerar tais imagens.
Proteção da intimidade e da liberdade sexual da mulher
Este avanço legislativo reforça a posição do Brasil na prevenção de abusos digitais, complementando leis existentes que já criminalizam a gravação ou produção de imagens de atos sexuais sem consentimento (CP, Art. 216-B) e a prática de “upskirting”, que consiste em gravar ou fotografar as partes íntimas das mulheres em locais públicos, sem o seu consentimento, para a satisfação da própria lascívia, e que encontra adequação típica como crime de importunação sexual, previsto no art. 215-A do Código Penal.
Com essa nova legislação, o Brasil se posiciona firmemente na vanguarda da luta contra o abuso digital, reafirmando seu compromisso com a proteção da privacidade e dignidade das mulheres em um mundo cada vez mais digitalizado.
Promotor de Justiça do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), Mestre em Ciências Jurídico-Criminais pela Universidade Católica Portuguesa, Especialista em Combate à Corrupção (Magistrado Associado) pela Escola Nacional da Magistratura Francesa (ENM/France).
