A recente publicação da Súmula 670 pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) trouxe à tona importantes discussões sobre sua aplicabilidade e relevância temporal. Esta súmula, que trata da ação penal pública condicionada para crimes sexuais, está intrinsecamente ligada às mudanças legislativas ocorridas entre 2009 e 2018. No entanto, com a entrada em vigor da Lei 13.718/18, a situação jurídica desses crimes sofreu uma mudança significativa, o que suscita a necessidade de uma análise cuidadosa sobre o alcance e a aplicabilidade da súmula.
Contexto Histórico e Legal
Entre 2009 e 2018, a legislação brasileira enfrentou um período de transição no que diz respeito à persecução penal de crimes sexuais. Durante esse período, a ação penal para certos crimes sexuais podia ser condicionada à representação da vítima, especialmente nos casos envolvendo “vulneráveis temporários” – indivíduos que, por razões temporárias, não estavam em pleno gozo de suas capacidades físicas e mentais. Essa controvérsia gerou debates e decisões judiciais diversas, levando à necessidade de uma uniformização jurisprudencial.
A Súmula 670 e seu Anacronismo
A publicação da Súmula 670, no entanto, ocorreu em um momento em que a legislação já havia evoluído. A Lei 13.718/18, promulgada em 2018, alterou substancialmente o cenário jurídico dos crimes sexuais no Brasil, estabelecendo que a ação penal nesses casos passaria a ser pública incondicionada. Isso significa que, independentemente da vontade da vítima, o Ministério Público deve promover a ação penal.
Essa mudança torna a Súmula 670 inaplicável para os crimes cometidos após a vigência da nova lei. Portanto, a súmula se aplica apenas aos casos ocorridos antes de 2018, limitando sua relevância prática e levantando questões sobre a utilidade de sua publicação tardia.
Necessidade de Delimitação Temporal
Dado que o STJ optou por publicar a Súmula 670, seria prudente que a redação da súmula incluísse uma delimitação temporal clara. Essa medida ajudaria a evitar confusões e garantiria que sua aplicação fosse restrita aos crimes sexuais cometidos antes da promulgação da Lei 13.718/18. Para esses casos, a ação penal pública condicionada à representação da vítima é aplicável, especialmente nos casos de vulnerabilidade temporária onde a vítima recupera suas capacidades físicas e mentais, bem como o discernimento para decidir sobre a persecução penal de seu agressor.
Implicações Práticas
Para os operadores do direito, é crucial entender as nuances dessa súmula e seu contexto temporal. A correta aplicação da lei e a proteção adequada às vítimas dependem de uma interpretação precisa e informada das mudanças legislativas e jurisprudenciais. A Súmula 670, embora importante para uniformizar decisões passadas, deve ser aplicada com cautela e dentro dos limites temporais adequados.
Conclusão
A publicação da Súmula 670 pelo STJ destaca a importância de uma análise contínua e contextualizada das mudanças legislativas. Apesar de seu anacronismo, a súmula serve como um lembrete da evolução do direito penal brasileiro e da necessidade de adaptar-se às novas realidades jurídicas. A clareza na delimitação temporal e a compreensão das implicações práticas são essenciais para garantir justiça e proteção eficaz às vítimas de crimes sexuais.
Promotor de Justiça do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), Mestre em Ciências Jurídico-Criminais pela Universidade Católica Portuguesa, Especialista em Combate à Corrupção (Magistrado Associado) pela Escola Nacional da Magistratura Francesa (ENM/France).
