STF Reconhece Validade de Provas Obtidas em Celular Esquecido na Cena do Crime

Introdução

A proteção da privacidade e dos dados pessoais é tema cada vez mais presente nos debates jurídicos, sobretudo quando envolve o acesso a aparelhos celulares, verdadeiros cofres digitais de informações íntimas. Recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, com repercussão geral, uma questão que impacta diretamente a prática policial, a atuação da defesa criminal e a preparação de candidatos para concursos públicos: é válida a prova obtida em celular esquecido na cena do crime, ainda que sem autorização judicial prévia.

Neste artigo, vamos entender os principais pontos da decisão, seu impacto na persecução penal e os cuidados necessários para equilibrar investigação criminal e direitos fundamentais.

1. O Caso Concreto: O Celular que Identificou o Autor do Crime

A controvérsia surgiu a partir de um caso ocorrido no Rio de Janeiro. Um acusado, após cometer um roubo, deixou cair o celular durante a fuga. O aparelho foi recolhido pela polícia, que, ao analisar seu conteúdo, conseguiu identificar o autor do crime. Em primeira instância, o réu foi condenado, mas o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) entendeu que o acesso aos dados sem autorização judicial violava direitos fundamentais, absolvendo-o.

O Ministério Público recorreu, e o STF, por unanimidade, reformou a decisão, reconhecendo a legalidade das provas obtidas e fixando a tese de repercussão geral (Tema 977). A relatoria foi do ministro Dias Toffoli.

2. A Tese de Repercussão Geral: O Que Ficou Decidido?

O STF firmou a seguinte tese:

• Celular esquecido ou perdido: Quando o aparelho é encontrado fortuitamente na cena do crime, a perícia para identificar o autor ou proprietário dispensa autorização judicial prévia, desde que a medida seja justificada posteriormente. O uso das informações deve restringir-se à investigação do crime relacionado ao abandono do celular.
• Celular apreendido em flagrante: Já quando o celular é apreendido com o suspeito presente, como em prisões em flagrante ou buscas autorizadas pelo art. 6º do CPP, o acesso aos dados exige consentimento expresso do titular ou autorização judicial fundamentada, respeitando os direitos à intimidade, privacidade e proteção de dados.
• Preservação de dados: A autoridade policial pode preservar o conteúdo integral do aparelho antes da autorização judicial, mas deve apresentar justificativa posteriormente.
• Limites de uso: Dados de conteúdo particular que não tenham relação com o crime não podem ser utilizados.

A decisão se aplica apenas para casos futuros, salvo pedidos formulados pela defesa até a data do julgamento.

3. Direitos Fundamentais em Equilíbrio: Intimidade x Interesse Público

Essa decisão traz à tona um dilema clássico: o direito fundamental à privacidade versus o interesse público na persecução penal. O STF buscou equilibrar esses valores ao permitir o acesso restrito, condicionado e justificado. Para advogados criminalistas, fica o alerta: a ausência de reserva de jurisdição não é absoluta — ela se aplica apenas ao contexto específico de encontro fortuito de celular.

Além disso, a tese reafirma a importância do consentimento ou de decisão judicial para evitar devassas indevidas na esfera íntima do indivíduo, quando a apreensão ocorrer com o suspeito presente.

4. Impactos Práticos para Advogados, Policiais e Concurseiros

Para advogados e operadores do Direito, é essencial compreender os limites de atuação policial e os argumentos defensivos cabíveis em cada situação. Em concursos públicos, especialmente na área criminal, o Tema 977 pode ser cobrado em questões dissertativas ou orais, pois envolve temas como reserva de jurisdição, prova ilícita e autodeterminação informacional.

No dia a dia, é recomendável que a autoridade policial documente todos os atos de preservação e acesso ao celular, justificando-os detalhadamente para evitar nulidades futuras. Da mesma forma, a defesa deve estar atenta para questionar eventuais abusos e para verificar se o acesso aos dados respeitou os contornos fixados pelo STF.

Conclusão

A decisão do STF sobre o acesso a celulares esquecidos na cena do crime reforça a necessidade de ponderar direitos fundamentais e eficácia da persecução penal. Para o advogado criminalista, o estudante de Direito e o concurseiro, dominar os detalhes dessa tese é essencial para compreender as nuances da proteção de dados na esfera penal.

Que essa reflexão nos motive a seguir aprofundando o estudo das provas digitais, tema cada vez mais atual em um mundo hiperconectado.