Guarda Municipal e Policiamento Ostensivo: O Que Mudou com a Decisão do STF em 2025?

Introdução:
A segurança pública é um dos pilares fundamentais para o bem-estar da sociedade, e as guardas municipais passam a desempenhar um papel crucial nesse cenário. Em fevereiro de 2025, o Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu uma decisão histórica que redefine as atribuições das guardas municipais, reconhecendo a constitucionalidade das leis municipais que ampliam sua atuação no policiamento ostensivo e comunitário. Neste artigo, vamos explorar os detalhes dessa decisão, seus impactos e os desafios que surgem para os profissionais da segurança pública.

O Que Decidiu o STF?

O STF firmou a tese de repercussão geral, declarando constitucional a atribuição de funções de policiamento ostensivo e comunitário às guardas municipais. Isso significa que os municípios podem, por meio de leis próprias, regulamentar a atuação desses agentes em atividades típicas de segurança pública, desde que respeitem as competências das polícias Militar e Civil.

Pontos-chave da decisão:

1. Policiamento Ostensivo: As guardas municipais podem atuar de forma preventiva e visível, garantindo a segurança urbana.
2. Prisão em Flagrante: Agora é um dever do guarda municipal, conforme o artigo 302 do Código de Processo Penal.
3. Limites Claros: As guardas municipais não podem investigar crimes, atividade exclusiva das polícias Civil e Federal.

Atribuições e Limites das Guardas Municipais

A decisão do STF trouxe clareza sobre o que as guardas municipais podem e não podem fazer. Vejamos:

O que é permitido:

• Realizar policiamento ostensivo e comunitário.
• Atuar em situações que envolvam condutas lesivas a pessoas, bens e serviços públicos.
• Efetuar prisões em flagrante, sempre dentro dos limites legais.

O que é vedado:

• Realizar investigações criminais, que são de competência exclusiva das polícias Civil e Federal.
• Invadir atribuições das polícias Militar e Civil, como o patrulhamento de rodovias ou a investigação de crimes.

Colaboração entre as Forças de Segurança

Um dos aspectos mais importantes da decisão do STF é a necessidade de colaboração entre as forças de segurança. As guardas municipais, as polícias Militar e Civil devem atuar de forma integrada, respeitando as competências de cada instituição.

Como isso funciona na prática?

• Diálogo constante: Comunicação eficiente entre os órgãos para evitar conflitos de atribuição.
• Respeito às hierarquias: Cada instituição tem seu papel, e a atuação conjunta deve ser pautada pelo respeito mútuo.
• Foco no cidadão: O objetivo final é garantir a segurança e o bem-estar da população.

Controle Externo e Transparência

A decisão do STF também reforçou a importância do controle externo da atividade policial, que é exercido pelo Ministério Público. Isso garante que as ações das guardas municipais sejam transparentes e estejam alinhadas com os princípios constitucionais.

Como isso impacta os guardas municipais?

• Todas as ações devem ser registradas e documentadas de forma clara.
• As guardas municipais estão sujeitas à fiscalização das Corregedorias e do Ministério Público.
• A transparência fortalece a confiança da sociedade nas instituições de segurança pública.

Desafios e Oportunidades

A decisão do STF trouxe novas oportunidades para as guardas municipais, mas também desafios que exigem preparo e capacitação.

Oportunidades:

• Ampliação do papel das guardas municipais na segurança pública.
• Maior integração com outras forças de segurança.
• Reconhecimento da importância desses profissionais para a sociedade.

Desafios:

• Necessidade de treinamento contínuo para atuar dentro dos novos parâmetros.
• Garantir que a atuação seja sempre pautada pela ética e pelo respeito aos direitos humanos.
• Evitar conflitos de atribuição com outras instituições.

Conclusão: Um Novo Capítulo para as Guardas Municipais

A decisão do STF em 2025 marca um novo capítulo para as guardas municipais, reconhecendo seu papel na segurança pública e estabelecendo diretrizes claras para sua atuação. No entanto, é fundamental que esses profissionais estejam preparados para os desafios que surgem com essa nova realidade.

A segurança pública é um dever de todos, e a colaboração entre as instituições é a chave para um ambiente mais seguro e harmonioso.

E você, o que acha dessa decisão? Deixe seu comentário, compartilhe sua opinião e assista à aula do Professor Flávio Milhomem sobre o tema, abaixo:

Sobre o Autor:
Flávio Milhomem é professor de direito criminal e Promotor de Justiça com atuação no controle externo da Polícia Militar há 10 anos. Com mais de 25 anos de experiência, dedica-se a analisar temas de direito criminal e política de segurança pública relevantes para a sociedade.

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