REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO – A REGULAMENTAÇÃO NO PACOTE ANTICRIME

A execução penal é a fase do processo penal em que o Estado faz valer a sua pretensão punitiva, convertida em pretensão executória; e tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado (LEP, Art. 1º).

É inequívoco que o condenado tem direitos assegurados por lei; e, dentro eles, o respeito a sua integridade física e moral.

Todavia, tais direitos não vêm desacompanhados de deveres. Constitui dever do condenado, dentre outros, o comportamento disciplinado e o cumprimento fiel da sentença.

Tais deveres guardam relação direta com a obrigação de manter o condenando, no interior do sistema prisional, a disciplina. Esta, por sua vez, consiste na colaboração com a ordem, na obediência às determinações das autoridades e seus agentes e no desempenho do trabalho; estando sujeitas a ela tanto o condenado à pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, quanto o preso provisório.

A não observância da disciplina prisional, por seu turno, dá ensejo ao reconhecimento do cometimento de faltas. A Lei de Execução Penal prevê, a partir da entrada em vigor da Lei nº 13.491/17 (Pacote Anticrime), que a prática de fato previsto como crime doloso constitui falta grave e, quando ocasionar subversão da ordem ou disciplina internas, sujeitará o preso provisório, ou condenado, nacional ou estrangeiro, sem prejuízo da sanção penal, ao regime disciplinar diferenciado.

O regime disciplinar diferenciado-RDD é, portanto, sanção, de natureza administrativa, que submete o apenado a recolhimento em cela individual; limita as visitas a cada 15 dias, em instalações equipadas para impedir o contato físico e a passagem de objetos, por pessoa da família ou, no caso de terceiro, autorizado judicialmente, com duração de 2 (duas) horas; restringe o banho de sol a 02 horas por dia; prevê a monitoração de entrevistas, ressalvada a do advogado com seu cliente, em instalações equipadas para impedir o contato físico; bem como a fiscalização do conteúdo da correspondência e a participação em audiências judiciais preferencialmente por videoconferência, garantindo-se a participação do defensor no mesmo ambiente do preso.

O regime disciplinar diferenciado, contudo, tem duração máxima de até 2 (dois) anos, sem prejuízo de repetição da sanção por nova falta grave de mesma espécie.

De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no entanto, a falta grave não poderá ser considerada, nem a sanção disciplinar ser aplicada, em caso de arquivamento de inquérito policial ou de posterior absolvição na esfera penal, por inexistência do fato ou negativa de autoria, tendo em vista a atipicidade da conduta.

Neste sentido, o julgado da Quinta Turma do STJ:

A falta grave suscitada nos autos teria ocorrido unicamente pela prática de fato previsto como crime doloso no curso da execução penal, nos termos do art. 52 da Lei de Execuções Penais. Logo, determinado o arquivamento do inquérito policial com fundamento na atipicidade, ou seja, na inexistência de crime, deve ser afastada a caracterização de falta grave. Precedentes.

Habeas Corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para, acolhendo o parecer do Ministério Público Federal, determinar o cancelamento da falta grave examinada nos autos e de todos os seus consectários – regressão de regime, alteração da data-base para a concessão de futuros benefícios e perda dos dias remidos.

(HC 462.463/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 01/02/2019)

Cabe, no entanto, chamar a atenção para decisão monocrática do Min. Rogério Schietti que, em 2020, desconsiderando os precedentes do tribunal, manteve o reconhecimento da falta grave e a aplicação da sanção disciplinar, na hipótese de violência de gênero, praticada no interior do complexo prisional:

“Ora, a falta grave prevista no art. 52 da LEP não precisava de sentença condenatória para ser punida no âmbito administrativo, pois decorre de expressa previsão na Lei de Execução Penal e alcança as condutas do apenado de forma autônoma e independentemente de possível responsabilização penal. Essa é a exegese da Súmula n. 526 do STJ.

Deveras: “O incidente executório de configuração de falta grave, decorrente do cometimento de crime doloso, não sofre interferência da necessidade de condenação transitada em julgado, porquanto é de cunho administrativo e obedece aos mesmos parâmetros da ampla defesa e do contraditório exigidos no processo penal” (HC n. 253.428/RS, 6.ª Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 16/11/2012).

Ademais, as decisões administrativas estão sujeitas ao controle de legalidade do Poder Judiciário, que pode discordar, à luz da lei da execução penal, da capitulação dada ao fatos na conclusão do PAD.

Para aplicação de sanção disciplinar, faz-se necessária a prática de fato previsto como crime, o que pode ser constatado por meio de procedimento administrativo. As consequências da infração repercutem apenas na execução penal, que é dinâmica, de forma a interferir na análise de benefícios sujeitos ao mérito carcerário.

A responsabilização disciplinar é independente da criminal. O não ajuizamento da ação penal, no caso concreto (por razões desconhecidas), era irrelevante. Sentença penal somente repercutiria na homologação da falta grave se o apenado fosse absolvido por estar provada a inexistência do fato ou por considerar o Juiz que ele não foi o seu autor.

É intolerável que o apenado agrida sua companheira com socos no interior do presídio sem qualquer consequência. O fato é reprovável antes, durante e depois do resgate das penas. Ademais, foi reconhecido em PAD, em audiência de justificação e a lei de execução penal é expressa ao dispor que a prática de fato definido como crime doloso ou mesmo o desrespeito a qualquer pessoa com quem deva o preso relacionar-se constitui falta disciplinar grave.

O Poder Judiciário não pode deixar de repudiar a conduta, sob pena de compactuar com uma cultura de desigualdade e violência baseada no gênero que ainda circunda nossa sociedade. Para dizer o mínimo, causa estarrecimento a indiferença perante o comportamento intramuros, como se existisse uma espécie odiosa de autoridade masculina sobre a mulher. O recorrido demonstrou a falta de assimilação da terapêutica penal ao atentar contra a integridade física de outrem e deve ser penalizado no âmbito da execução penal.

A decisão do Juiz da VEC, ratificada pelo Tribunal, vai de encontro à jurisprudência deste Superior Tribunal e promove espécie de inspiração maléfica aos reclusos, certos de que esse tipo de falta disciplinar não trará nenhuma consequência no sistema progressivo na execução da pena.

À vista do exposto, reconheço a falta grave prevista no art. 52 da LEP e determino ao Juiz da VEC que aplique ao apenado as sanções legais previstas na lei de execução penal, com o devido registro nos prontuários do preso.” (RECURSO ESPECIAL Nº 1.855.930 – RS (2020/0000859-4)

Lembre-se, se deu certo pra mim, vai dar certo pra você!

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