O acordo de colaboração premiada é instrumento de Direito Penal negocial regulamentado pela Lei nº 12.850/13, que pode acarretar, com a confirmação do depoimento do colaborador em juízo, uma série de benefícios, tais como: o perdão judicial, a redução da pena, a progressão antecipada de regime de cumprimento de pena; ou mesmo que o Ministério Público deixe de oferecer a ação penal.

Uma vez firmado o acordo de colaboração premiada entre a autoridade policial e o suspeito, ou entre este e o Ministério Público, será remetido ao juiz, para verificação de sua regularidade, legalidade, adequação e voluntariedade, os termos do ajuste, as declarações do colaborador e cópia da investigação. Nesta fase se materializa a fiscalização dos aspectos previstos no art. 4º, § 7º, da Lei nº 12.850/13.

O juiz, no entanto, poderá recusar a homologação da proposta que não atender aos requisitos legais e esse ato judicial tem conteúdo decisório, pois impede o meio de obtenção da prova. Entretanto, não existe previsão normativa sobre o recurso cabível para a sua impugnação.

Nesse contexto, ante a lacuna na lei, o operador do direito tem de identificar, entre os instrumentos recursais existentes no direito processual penal, aquele mais adequado para a revisão da decisão proferida em primeira instância.

Desse modo, analisadas as espécies de recursos elencados no Código de Processo Penal, tem-se que a apelação criminal é apropriada para confrontar a decisão que recusar a homologação da proposta de acordo de colaboração premiada.

Isso porque, o ato judicial: a) não ocasiona uma situação de inversão tumultuária do processo, a atrair o uso da correição parcial e b) tem força definitiva, uma vez que impede o negócio jurídico processual, com prejuízo às partes interessadas. Ademais, o cabimento do recurso em sentido estrito está taxativamente previsto no art. 581 do CPP e seus incisos não tratam de hipótese concreta que se assemelha àquela prevista no art. 4°, § 8°, da Lei n. 12.850/2013.

Neste sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que, inclusive, aplicou o princípio da fungibilidade à correição parcial interposta contra a decisão que não homologou o acordo de colaboração premiada: 

(…)
6. De toda forma, ante a existência de dúvida objetiva quanto ao instrumento adequado para combater o provimento jurisdicional, não constitui erro grosseiro o manejo de correição parcial, principalmente quando esse instrumento foi aceito em situações outras pelo Tribunal. Interposta a insurgência no interstício de cinco dias, sem que se possa falar em sua intempestividade, era perfeitamente aplicável o princípio da fungibilidade recursal. Foi violado o art. 579 do CPP, uma vez que: “salvo a hipótese de má-fé, a parte não será prejudicada pela interposição de um recurso por outro”.
7. Recurso especial conhecido e provido, para determinar o recebimento da correição parcial interposta pelo Ministério Público como apelação criminal.
(REsp 1834215/RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 27/10/2020, DJe 12/11/2020)

A apelação criminal é o recurso adequado para impugnar a decisão que recusa a homologação do acordo de colaboração premiada; porém, ante a existência de dúvida objetiva, é cabível a aplicação do princípio da fungibilidade, contanto que outro recurso seja interposto no prazo de 05 dias previsto no art. 593 do Código de Processo Penal.

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