O princípio da congruência, ou da correlação, é princípio normativo dirigido a delimitar as faculdades resolutórias do órgão jurisdicional, pelo qual deve existir identidade entre a decisão e o debatido, oportunamente, pelas partes.

Em regra, o objeto do processo penal é imutável. O juiz não pode prover sem que haja um pedido, cuida-se do princípio da inércia processual; e, como consequência, daí decorre o princípio de que o juiz não pode prover diversamente do que lhe foi pedido (congruência).

O direito de defesa é obviamente atingido pela sentença incongruente, pois subtrai do réu a possibilidade de defender-se daquilo que foi objeto da decisão, mas que não estava na acusação.

O legislador, no entanto, prevê a possibilidade de o juiz dar classificação jurídica, ao fato sob julgamento, diversa daquela conferida pelo Ministério Público, quando do ajuizamento da ação penal; é a emendatio libelli:

CPP, Art. 383.  O juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em consequência, tenha de aplicar pena mais grave.

Autores, como Gustavo Badaró, sustentam que, na realidade, o acusado não se defende somente do fato descrito, mas também da classificação a ele dada pelo órgão acusatório. O desrespeito ao contraditório sobre as questões de direito expõe as partes ao perigo de uma sentença de surpresa; nula, portanto.

Não haveria surpresa, no entanto, na redução da imputação por ausência de provas, hipótese em que se promove a desclassificação por decomposição do tipo (atipicidade relativa). Ex: Desclassificação do crime de roubo para furto; ou de peculato para apropriação indébita.

Também não há incongruência quando o réu é acusado de dois crimes, e é absolvido por um deles. Ex: Sonegação fiscal e lavagem de dinheiro.

A mutatio libelli, por sua vez, na realidade não encontra estreita relação com o princípio da correlação, já que nela se proporciona a complementação da acusação, a partir do conhecimento de fato desconhecido quando do ajuizamento da ação inaugural; reabrindo-se a instrução processual. Neste sentido a legislação de regência:

CPP, Art. 384.  Encerrada a instrução probatória, se entender cabível nova definição jurídica do fato, em consequência de prova existente nos autos de elemento ou circunstância da infração penal não contida na acusação, o Ministério Público deverá aditar a denúncia ou queixa, no prazo de 5 (cinco) dias, se em virtude desta houver sido instaurado o processo em crime de ação pública, reduzindo-se a termo o aditamento, quando feito oralmente.

Esta, a mutatio libelli, todavia, não é admitida em segunda grau de jurisdição, haja vista a supressão de instância decorrente do exame inaugural de elemento fático não submetido à apreciação do juiz de piso. Assim a jurisprudência sumulada do Supremo Tribunal Federal:

Súmula 453/STF – Não se aplicam à segunda instância o art. 384 e parágrafo único do Código de Processo Penal, que possibilitam dar nova definição jurídica ao fato delituoso, em virtude de circunstância elementar não contida, explícita ou implicitamente, na denúncia ou queixa.

O princípio da correlação, a emendatio libelli e a mutatio libelli são temas recorrentemente cobrados nos concursos para as carreiras jurídicas.

Não se esqueça: “Se deu certo pra mim; vai dar certo pra você!”

Um abraço do Milhomem

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