Uma ação não deixa de ser criminosa apenas porque circunstâncias alheias à vontade do autor da infração penal frustraram a concretização do delito. O entendimento é da 4ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo. A corte negou Habeas Corpus que pedia o trancamento de uma ação movida contra homem acusado de extorsão mediante tentativa de sequestro.

Em janeiro de 2021, a polícia abordou um carro que estava parado na frente de uma empresa. O único participante preso — os demais conseguiram fugir — disse que ele e seus companheiros aguardavam o diretor empresarial da companhia sair do prédio para sequestrá-lo. O grupo estaria armado e já tinha preparado um cativeiro.

A defesa alegou falta de justa causa e atipicidade da conduta, já que o paciente havia, no máximo, cometido ato preparatório e cogitação de sequestro, sem que a ação fosse concretizada. O TJ-SP discordou. 

“O paciente e seus comparsas já haviam iniciado os atos preparatórios, ultrapassando a cogitação, passando para atos objetivos, pois munidos dos instrumentos necessários à prática da empreitada criminosa, e pelo que viu, em frente à empresa em que a vítima era diretor, esperando a hora que ele se aproximasse, ou seja, a oportunidade mais favorável para a realização do crime, conforme combinado com compras, adquirindo a arma de fogo, além de obter veículo para transportar a vítima”, diz a decisão que negou o pedido de HC. 

A corte citou o artigo 14 do Código Penal, que considera crime a infração penal, mesmo que tentada, nos casos em que a execução do ilícito já foi iniciada, mas frustrada por circunstâncias alheias — no caso concreto, frustrada pela abordagem policial ocorrida antes do sequestro acontecer. 

 A respeito do tema, o Ministro Rogério Schietti, do Superior Tribunal de Justiça, já se manifestou no julgamento do REsp 1252770/RS:

“A distinção entre atos preparatórios e executórios é tormentosa e exige uma conjugação de critérios, tendo como ponto de partida a teoria objetivo-formal, de Beling, associada a outros parâmetros subjetivos e objetivos (como a complementação sob a concepção natural, proposta por Hans Frank), para que, consoante o tirocínio do julgador, seja possível definir se, no caso concreto, foram exteriorizados atos tão próximos do início do tipo que, conforme o plano do autor, colocaram em risco o bem jurídico tutelado.

Tal solução é necessária para se distinguir o começo da execução do crime, descrito no art. 14, II, do CP e o começo de execução da ação típica. Quando o agente penetra no verbo nuclear, sem dúvida, pratica atos executórios. No entanto, comportamentos periféricos que, conforme o plano do autor, uma vez externados, evidenciam o risco relevante ao bem jurídico tutelado também caracterizam início da execução do crime.”

Bons estudos!

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