Considera-se arma branca aquela que não é arma de fogo; podendo ser própria (produzida para ataque e defesa) ou imprópria (produzida sem finalidade específica de ataque e defesa, como um martelo de carne, por exemplo).

A mais recente alteração legislativa, no que toca ao crime de roubo, foi promovida pela Lei nº 13.964/19 (Pacote Anticrime); e, com ela, a violência ou grave ameaça exercida com emprego de arma branca voltou a ser considerada uma causa especial de aumento de pena (CP, Art. 157, §2º, VII).

Uso a expressão “voltou a ser” porque, com a edição da Lei nº 13.654/18, num dos arroubos populistas penais do Congresso Nacional, associado à má técnica legislativa, revogou-se a previsão legal da arma branca como causa especial de aumento de pena, ao passo que se majorava o aumento previsto para o emprego de arma de fogo de um terço para dois terços da pena (CP, Art. 157, §2º-A, I).

Com a entrada em vigor do Pacote Anticrime, o emprego de arma branca torna-se, novamente, majorante a ser considerada na terceira e última fase da dosimetria da pena. Porém, pergunta-se: “Pode tal circunstância ser aplicada aos fatos anteriores à entrada em vigor da Lei nº 13.964/19?”

A resposta é negativa, já que, com a revogação promovida em 2018, a Lei nº 13.964/19 inova o ordenamento jurídico, agregando a consideração de circunstância prejudicial ao suspeito ou acusado da prática delitiva (CP, Art. 2º, Parágrafo único).

Todavia, considera-se plenamente possível a valoração do emprego de arma branca como circunstância judicial desabonadora, na prática do crime de roubo simples, nos moldes do previsto no art. 59 do Código Penal. Afinal, cabe ao juiz estabelecer a pena-base atendendo às circunstâncias do crime. Outra não é a interpretação do Superior Tribunal de Justiça:

(…)

3. Com o advento da Lei 13.654, de 23 de abril de 2018, que revogou o inciso I do artigo 157 do CP, o emprego de arma branca no crime de roubo deixou de ser considerado como majorante, a justificar o incremento da reprimenda na terceira fase do cálculo dosimétrico, sendo, porém, plenamente possível a sua valoração como circunstância judicial desabonadora, nos moldes do reconhecido pelas instâncias ordinárias.

(…)

5. Writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício, a fim de reduzir a reprimenda do paciente para 4 anos e 9 meses de reclusão, mais o pagamento de 10 dias-multa.

(HC 556.629/RJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 03/03/2020, DJe 23/03/2020)

Lembre-se: “Se deu certo pra mim; vai dar certo pra você!”

Um abraço do Milhomem

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