No concurso para Delegado da Polícia Federal, em 2013, foi perguntado se a interceptação de um carro forte vazio, por criminosos fortemente armados, descaracterizaria o crime de roubo, subsistindo apenas o crime de constrangimento ilegal qualificado pelo concurso de pessoas e emprego de armas.

A doutrina classifica os crimes, dentre outras classificações, em simples e complexos. Crime simples é aquele que apresenta um tipo penal único. Ex.: CP, art. 121 (homicídio); CP, art. 129 (lesão corporal). Já o crime complexo é caracterizado pela fusão entre dois ou mais tipos penais. Ex.: CP, art. 157, §3o (latrocínio = roubo + morte); CP, art. 159 (extorsão mediante sequestro = extorsão + sequestro).

O crime de roubo encontra previsão no art. 157 do Código Penal, e traz no preceito primário da norma penal incriminadora a seguinte descrição:

Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência: (…)

Da análise do tipo penal, verifica-se que os elementos que integram o tipo penal do roubo, igualmente integram outros crimes. Assim, a subtração de coisa alheia móvel é elemento do crime do art. 155 do Código Penal; a grave ameaça do art. 147; a violência, do art. 129; a impossibilidade de resistência, do art. 146.

É, portanto, o crime de roubo um crime complexo, caracterizado pela fusão dos tipos penais dos crimes de furto, ameaça, lesão corporal e constrangimento ilegal.

A hipótese apresentada pelo examinador já foi objeto de análise pelos tribunais superiores:

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO POR TENTATIVA DE ROUBO. TESE DE CRIME IMPOSSÍVEL. IMPROCEDÊNCIA. UTILIZAÇÃO DE CONDENAÇÃO PRETÉRITA CUMPRIDA OU EXTINTA HÁ MAIS DE 5 ANOS COMO MAUS ANTECEDENTES. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO PLANÁRIO. TEMA 150 DA REPERCUSSÃO GERAL (RE 593.318/SC). AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

I – As instâncias ordinárias concluíram que o roubo em questão somente não se consumou porque, depois de intimidarem as vítimas, simulando estarem armados, e de saberem que elas não possuíam dinheiro ou qualquer outro objeto de valor, os pacientes afastaram-se para continuarem seus intentos com outras vítimas que estavam nas proximidades. Se fosse, realmente, o caso de desistência voluntária, os roubadores não atentariam contra outras vítimas. Precedentes em casos análogos. II – Também não prospera a tese de crime impossível, uma vez que há tempo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal orienta-se no sentido de que “[a] inexistência de objeto de valor em poder da vítima não descaracteriza a figura típica prevista no art. 157 do Código Penal, porquanto o roubo é modalidade de crime complexo, cuja primeira ação – a violência ou grave ameaça – constitui início de execução” (HC 78.700/SP, Rel. Min. Ilmar Galvão). (…)V – Agravo regimental a que se nega provimento. (HC 190534 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 28/09/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-246  DIVULG 08-10-2020  PUBLIC 09-10-2020)

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS NA MODALIDADE TENTADA. AUSÊNCIA DE OBJETO DE VALOR. TESE DE CRIME IMPOSSÍVEL. INAPLICABILIDADE. CRIME COMPLEXO. PENA-BASE. CONDENAÇÕES PRETÉRITAS. MAUS ANTECEDENTES. CARACTERIZAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento firmado no sentido de que o crime de roubo é delito complexo, compreendendo o crime de furto e outros delitos associados ao emprego da violência ou de grave ameaça. Dessa forma, a ausência de bens de valor em poder da Vítima não afasta a tipificação do crime de roubo na modalidade tentada.

(…)

4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1819128/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 30/06/2020, DJe 04/08/2020)

Não há que se falar, ademais, na aplicação do art. 17 do Código Penal (Crime impossível), já que este exige a impropriedade absoluta do objeto. Na hipótese trazida na prova, a ausência de valores no interior do carro forte se deveu à má organização da empreitada criminosa, um elemento que não afasta a tentativa do crime patrimonial, ante à caracterização da impropriedade relativa do objeto.

Assim, no caso apresentado no concurso para Delegado da Polícia Federal, os suspeitos devem ser responsabilizados pelo crime do art. 157, §2º-A, I, c/c art. 14, II, do Código Penal (roubo tentado majorado pelo emprego de arma de fogo); reservando-se a majorante do concurso de pessoas para a análise da pena-base dos acusados.

Lembre-se: “Se deu certo pra mim, vai dar certo para você!”

Professor Flávio Milhomem (@prof.flaviomilhomem)

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