O então Superintendente da Polícia Federal no Amazonas, Alexandre Saraiva, encaminhou notícia-crime ao Supremo Tribunal Federal (STF) e ao Ministério Público Federal (MPF) em que pede investigação contra o ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, que tem defendido empresários madeireiros alvos da operação da PF no Amazonas na maior apreensão de madeira ilegal da história.

Na Operação Handroanthus GLO, deflagrada em dezembro de 2020, foi apreendido um volume de toras de madeira que chegou a 226.760 metros cúbicos, cujo valor foi estimado pela PF em pouco mais de 129 milhões de reais. 

Na notícia-crime encaminhada ao STF, o superintendente afirmou que “o setor madeireiro iniciou a formação de parcerias com integrantes do Poder Executivo” na tentativa de “causar obstáculos à investigação de crimes ambientais e de buscar patrocínio de interesses privados e ilegítimos perante a Administração Pública”. 

Para o delegado,  há  indícios de que o Ministro do Meio Ambiente incorreu em advocacia administrativa, quando o agente público patrocina, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário. No documento, o superintendente da PF no Amazonas pede apuração também contra as condutas do senador Telmário Mota (PROS-RR) e o presidente do Ibama, Eduardo Bin.

É do Supremo Tribunal Federal a competência para a apuração de responsabilidade penal de Ministro de Estado:

CF, Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

I – processar e julgar, originariamente:

(…)

c) nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, ressalvado o disposto no art. 52, I, os membros dos Tribunais Superiores, os do Tribunal de Contas da União e os chefes de missão diplomática de caráter permanente;  (…).

Particularidade do procedimento perante o Supremo Tribunal Federal é que as investigações não podem ser iniciadas de ofício pela autoridade policial:

Regimento Interno do STF

Art. 21. São atribuições do Relator: 

(…)

xv – determinar a instauração de inquérito a pedido do Procurador-Geral da 

República, da autoridade policial ou do ofendido, bem como o seu arqui- vamento, quando o requerer o Procurador-Geral da República, ou quando verificar: (…)

Tal exigência não se estende aos demais tribunais superiores, como esclarece a Ministra Rosa Weber, quando do julgamento da AP 912/PB, de Relatoria do Ministro Luiz Fux: 

“Reputo importante o registro porque, diferentemente das autoridades sujeitas ao regime de prerrogativa de foro nesta Suprema Corte, onde há norma regimental expressa a condicionar a instauração do inquérito à determinação/autorização do Ministro Relator (artigo 21, XV, do RISTF), não existe disciplina normativa equivalente com relação aos Prefeitos Municipais (artigo 29, X, da CF), que se sujeitam, quanto à instauração do inquérito, às normas comuns do CPP. De fato, o artigo 21, XV, do RISTF, incluído pela Emenda Regimental nº 44/2011, atribui ao Relator “(…) determinar a instauração de inquérito a pedido de Procurador-Geral da República, da autoridade policial ou do ofendido”, nos casos das autoridades com prerrogativa de foro nesta Suprema Corte. Já quanto aos Prefeitos, a norma do  artigo 29, X, da CF, garante apenas o “julgamento do Prefeito perante o Tribunal de Justiça”, e nada dispõe a respeito de autorização/determinação judicial para o início das investigações. Submetem-se os Prefeitos Municipais, desse modo, quanto à instauração do inquérito, às normas ordinárias do CPP, aplicável à generalidade dos cidadãos, as quais não exigem autorização jurisdicional para a mera abertura de investigações preliminares. As normas pertinentes à prerrogativa de foro – especialmente aquelas que interferem na embrionária etapa das investigações preliminares, em que protagonizam a Polícia e o Ministério Público – por serem exceções ao regime republicano, devem ser interpretadas com comedimento. Essa é a linha de compreensão que venho adotando nesta Suprema Corte e, particularmente quanto à questão da autorização judicial para a instauração do inquérito, já tive a oportunidade de expô-la em obter dictum no voto vista que proferi no INQ 3847/AgR, Rel.Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 08.6.2015”. (AP 912, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 07/03/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-101 DIVULG 15-05-2017 PUBLIC 16-05-2017).

Bons estudos!

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