INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS – IRDR NA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO

Inspirado no Musterverfahren (procedimentos-modelo ou representativo) alemão, o incidente de resolução de demandas repetitivas, introduzido no ordenamento jurídico brasileiro com a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil em 2016, objetiva concentrar em uma só causa o julgamento de determinada tese jurídica, a qual, julgado procedente o pedido, deverá ser adotada no âmbito de toda a competência territorial subordinada.

Uma vez sedimentada certa orientação jurisprudencial sobre a questão reiterativa, é razoável que todos os casos julgados subsequentemente, em princípio, sejam decididos de um mesmo modo. O incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) presta-se a incentivar que isso ocorra. Serve também para garantir uma mais ampla discussão da questão por ocasião do julgamento que venha a fixar essa orientação a ser seguida nos demais casos. Está regulado nos arts. 976 a 987 do CPC.

O IRDR (tal como o julgamento por amostragem de recursos especiais e extraordinários) presta-se à busca de isonomia, segurança jurídica, previsibilidade e economia processual; e pressupõe a “efetiva repetição de processos” em que se debate “sobre a mesma questão unicamente de direito” (CPC, art. 976, I).

A questão repetitiva, no entanto, não precisa referir-se ao mérito da causa; pode ser uma questão de direito processual (art. 928, parágrafo único); porém, não basta a efetiva reiteração de processos com a mesma questão jurídica. Há um requisito cumulativo; é preciso ainda que exista o risco de violação da isonomia ou da segurança jurídica (CPC, art. 976, II), o que se terá quando a mesma questão jurídica, nos inúmeros processos, estiver recebendo soluções distintas. Se, apesar da reiteração da questão em muitos processos, não estiver havendo divergência jurisprudencial, com a questão sendo resolvida de modo uniforme na generalidade dos casos, não se justifica o IRDR.

Como requisito, é preciso que já tramite no tribunal responsável por eventual IRDR processo versando sobre a questão repetitiva. O IRDR não pode autonomamente instaurar-se no tribunal, enquanto o processo ainda tramita em primeiro grau de jurisdição.

Por outro lado, há também um limite temporal máximo. O IRDR apenas poderá ser instaurado enquanto não interposto recurso especial ou extraordinário repetitivo, versando sobre a mesma questão, nos tribunais superiores. A pendência de tal procedimento torna o IRDR inútil e desnecessário. O julgamento por amostragem no STF ou STJ cumpre a mesma função com maior abrangência territorial (todo o território nacional) e maior vocação à definitividade (pois contra a decisão do IRDR ainda cabem recurso especial e extraordinário).

O Código de Processo Civil confere legitimidade ao relator do recurso para oficiosamente pleitear a instauração do IRDR junto ao presidente do tribunal, bem como ao juiz de direito, às partes e ao Ministério Público, mesmo quando sua atuação se reserva à função de custos legis.

Em decisão recente, os ministros do Superior Tribunal Militar (STM) admitiram Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) interposto pelo procurador-geral de Justiça Militar.

Embora o IRDR não esteja previsto no Código de Processo Penal Militar (CPPM) nem no Regimento Interno do STM, o Plenário julgou ser possível a sua aplicação na Justiça Militar da União com base no artigo 976, incisos I e II, do Código de Processo Civil.

Em decisão unânime, o Superior Tribunal Militar (STM) decidiu que os ex-militares que respondem a processo na Justiça Militar da União (JMU) continuam submetidos aos Conselhos de Justiça na primeira instância, que são os órgãos formados por quatro oficiais das Forças Armadas que atuam como juízes militares ao lado de um juiz de carreira (civil concursado).

A instauração do incidente, no âmbito da justiça militar da União, se deu em face de Recurso em Sentido Estrito, em que se questionava a decisão de juiz federal da JMU quanto à não convocação do Conselho de Justiça para processar e julgar um ex-militar, afirmando-se autoridade competente para tratar monocraticamente do feito. A decisão se deu após a edição da Lei 13.774/2018, que transferiu para o magistrado togado a competência para julgar o réu civil.

A Lei 13.774/2018, sancionada em dezembro do ano passado, determinou que os civis que cometem crime militar devem ser processados e julgados apenas pelo juiz federal da Justiça Militar e não mais pelos Conselhos de Justiça, formados pelo juiz federal e mais quatro oficias das Forças Armadas.

Alguns magistrados da primeira instância da JMU passaram a entender que a mesma regra deveria ser aplicada aos militares que, após cometerem crime militar, foram licenciados da Força e deveriam, por essa razão, receber o mesmo tratamento dos civis.

O Plenário do STM decidiu pela procedência do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) e estabeleceu a seguinte tese jurídica, que deverá ser imediatamente aplicada aos feitos em curso no 1º e no 2º grau da Justiça Militar da União: “Compete aos Conselhos Especial e Permanente de Justiça o julgamento de civis que praticaram crimes militares na condição de militares das Forças Armadas”.

E ainda: “A tese aplicada deverá ser imediatamente aplicada aos feitos em curso nos primeiro e segundo grau da Justiça Militar da União. Nos processos em trâmite no STM, caberá aos ministros relatores, liminarmente, e de forma monocrática, a) caso a pretensão contrarie o entendimento firmado pela corte, julgar pelo desprovimento e b) caso a solução for contraria à decisão do IRDR, dar provimento, depois de facultada as contrarrazões”.

Com tal decisão, se possibilita a concretização do princípio da segurança jurídica (pela uniformização do entendimento), além de assegurar a duração razoável dos processos, diante da imposição do precedente aos órgãos inferiores.

Em face da tese firmada no IRDR, o Superior Tribunal Militar editou a Súmula nº 17, com a mesma redação:

“Compete aos Conselhos Especial e Permanente de Justiça o julgamento de civis que praticaram crimes militares na condição de militares das Forças Armadas”.

E, lembre-se: “Se deu certo pra mim; vai dar certo pra você”!

2 comentários em “INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) NA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO”

  1. Professor Flávio Milhomem, bom dia,

    O STM poderia ter prevista a aplicação imediata pela 1ª instância da tese jurídica firmada no IRDR mesmo na pendência de recurso?
    Grato

    1. Aroldo,
      Obrigado pela pergunta.
      A resposta é não; já que o pressuposto para a análise do IRDR é a existência de caso em concreto em julgamento. Soluciona-se o recurso e cria-se a tese para aplicação vinculante.
      Dê uma olhada nesta aula que trata bem da questão: https://youtu.be/lL7O9_GUq3E
      Bons estudos,

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