A competência da Justiça Militar Estadual tem previsão constitucional, constante do art. 125 da Carta Magna:

Art. 125.

§ 4º Compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os militares dos Estados, nos crimes militares definidos em lei e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a competência do júri quando a vítima for civil, cabendo ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças.

O próprio dispositivo constitucional excepciona o julgamento dos crimes dolosos contra a vida praticado contra civis (“ressalvada a competência do júri quando a vítima for civil”). Pode-se afirmar, então, que a Justiça Castrense Estadual não possui competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida? A resposta é negativa.

Quando o crime doloso contra a vida é praticado na hipótese do art. 9º, II, a; ou do art. 9º, III, d, do Código Penal Militar; será competente para a apuração da responsabilidade penal do militar da ativa, primeira hipótese; ou do militar da reserva, segunda; a Justiça Militar Estadual.

Tenha-se por exemplo a conduta de uma praça que, insatisfeita com punição disciplinar aplicada por oficial imediato, tenha desferido disparos em direção a este, no interior do quartel, valendo-se do armamento militar que a si estava acautelado. Tal situação, consumada ou não a finalidade homicida, será da competência da Justiça Militar Estadual, uma vez que fora praticada por militar em situação de atividade contra outro militar na mesma situação, afetando inequivocamente a disciplina, a hierarquia e os interesses da administração pública militar.

Todavia, para que a jurisdição militar seja atraída, não basta a condição de militar do suspeito da conduta delitiva. Muito embora o art. 22 do Código Penal Militar considere militar, para efeito da aplicação da lei penal, qualquer pessoa que, em tempo de paz ou de guerra, seja incorporada às forças armadas, para nelas servir em posto, graduação, ou sujeição à disciplina militar; é importante salientar que a jurisprudência dos tribunais superiores relativizou o critério ratione personae de aplicação da lei penal militar.

Neste sentido o Supremo Tribunal Federal:

“A Justiça Castrense não é competente a priori para julgar crimes de militares, mas crimes militares” (STF)

Em decisão recente, o Superior Tribunal de Justiça afastou a competência da Justiça Militar Estadual para o julgamento de policial militar que matou um colega de farda. A vítima e o réu – ambos policiais militares à época dos fatos – estavam fora de serviço quando iniciaram uma discussão no trânsito, tendo ela sido motivada por uma dúvida da vítima acerca da identificação do réu como policial militar.

Nos termos da orientação sedimentada na Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, só é crime militar, na forma do art. 9º, II, a, do Código Penal Militar, o delito perpetrado por militar da ativa, em serviço, ou quando tenha se prevalecido de sua função para a prática do crime.

Para o Min. Relator Sebastião Reis Júnior, o fato não se amoldou à hipótese prevista no art. 9º, II, a, do CPM, notadamente porque o evento tido como delituoso envolveu policiais militares fora de serviço, sendo que o agente ativo não agiu, mesmo com o transcorrer dos acontecimentos, como um policial militar em serviço.

Assim, prevaleceu a tese:

Compete à Justiça comum (Tribunal do Júri) o julgamento de homicídio praticado por militar contra outro quando ambos estejam fora do serviço ou da função no momento do crime. (CC 170.201-PI, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, por unanimidade, julgado em 11/03/2020, DJe 17/03/2020)

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal, analisando fatos semelhantes, igualmente firmou como competente o Tribunal do Júri para o julgamento do militar suspeito da prática delitiva:

1. A competência do foro castrense deve se ater à esfera de exceção, impondo-se em razão do concreto atentado à ordem, à organização das Forças Auxiliares, à sua segurança e ao interesse militar.

2. Na hipótese dos autos, não se configura qualquer ofensa aos bens jurídicos tutelados pelo direito militar, porquanto a tentativa de homicídio ocorreu por desavença particular, quando réu e vítima encontravam-se de folga e em local distante da administração militar, sendo que ambos inclusive desconheciam a condição de militar do oponente, devendo assim o fato ser julgado pelo Tribunal do Júri.

3. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 611394, 20090110806305RSE, Relator: JESUINO RISSATO,  3ª Turma Criminal, data de julgamento: 16/8/2012, publicado no DJE: 21/8/2012. Pág.: 144)

Em outro artigo, será abordada a competência da Justiça Militar da União para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida de civil; bem como, quando é o civil o suspeito da prática da conduta delitiva contra militar federal.

Lembre-se: “Se deu certo pra mim; vai dar certo pra você!”

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