TURMAS PENAIS UNIFICAM ORIENTAÇÃO SOBRE PROVA DE AUTORIZAÇÃO DO MORADOR PARA A ENTRADA DA POLÍCIA

As turmas criminais do Superior Tribunal de Justiça (STJ) unificaram entendimento e decidiram que os agentes policiais, caso precisem entrar em uma residência para investigar a ocorrência de crime e não tenham mandado judicial, devem registrar a autorização do morador em vídeo e áudio, como forma de não deixar dúvidas sobre o seu consentimento. A permissão para o ingresso dos policiais no imóvel também deve ser registrada, sempre que possível, por escrito.

O CRIME DE ROUBO ANTE A INEXISTÊNCIA DE VALORES NA POSSE DA VÍTIMA

No concurso para Delegado da Polícia Federal, em 2013, foi perguntado se a interceptação de um carro forte vazio, por criminosos fortemente armados, descaracterizaria o crime de roubo, subsistindo apenas o crime de constrangimento ilegal qualificado pelo concurso de pessoas e emprego de armas. A doutrina classifica os crimes, dentre outras classificações, em simples e complexos. Crime simples é aquele que apresenta um tipo penal único. Ex.: CP, art. 121 (homicídio); CP, art. 129 (lesão …

O CRIME DE ROUBO ANTE A INEXISTÊNCIA DE VALORES NA POSSE DA VÍTIMA Leia mais »

A FALTA GRAVE NA EXECUÇÃO PENAL

A execução penal é a fase do processo penal em que o Estado faz valer a sua pretensão punitiva, convertida em pretensão executória; e tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado (LEP, Art. 1º). É inequívoco que o condenado tem direitos assegurados por lei; e, dentro eles, o respeito a sua integridade física e moral. Todavia, tais direitos …

A FALTA GRAVE NA EXECUÇÃO PENAL Leia mais »

Rolar para cima