A determinação judicial de geolocalização de aparelhos celulares implica em violação à proteção de dados pessoais dos usuários?

O objetivo da medida cautelar – quebra do sigilo de dados telemáticos (geolocalização) visa a descobrir quem esteve fisicamente nas proximidades de locais em que ocorreram comprovadamente crimes em horários determinados, o que atende à necessidade e finalidade de restringir o número de suspeitos.

UNIFORMIZAÇÃO DE ENTENDIMENTO ENTRE AS TURMAS CRIMINAIS DO STJ (Quinta Turma invalida reconhecimento que não seguiu procedimentos previstos no CPP )

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), alinhando-se ao entendimento firmado pela Sexta Turma, decidiu que o reconhecimento fotográfico ou presencial feito pela vítima na fase do inquérito policial, sem a observância dos procedimentos descritos no artigo 226 do Código de Processo Penal (CPP), não é evidência segura da autoria do delito.

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