CONCURSO PARA PROMOTOR DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA – Questões passíveis de recurso e seus fundamentos (Penal e Processo Penal)

Após a divulgação do gabarito oficial pelo CESPE/CEBRASPE da prova para Promotor de Justiça de Santa Catarina, constatei a possibilidade de recursos em 04 (quatro) questões; duas de Direito Penal e duas de Processo Penal. Uma quinta questão será analisada, mas considero improvável, não impossível, sua anulação.

A determinação judicial de geolocalização de aparelhos celulares implica em violação à proteção de dados pessoais dos usuários?

O objetivo da medida cautelar – quebra do sigilo de dados telemáticos (geolocalização) visa a descobrir quem esteve fisicamente nas proximidades de locais em que ocorreram comprovadamente crimes em horários determinados, o que atende à necessidade e finalidade de restringir o número de suspeitos.

UNIFORMIZAÇÃO DE ENTENDIMENTO ENTRE AS TURMAS CRIMINAIS DO STJ (Quinta Turma invalida reconhecimento que não seguiu procedimentos previstos no CPP )

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), alinhando-se ao entendimento firmado pela Sexta Turma, decidiu que o reconhecimento fotográfico ou presencial feito pela vítima na fase do inquérito policial, sem a observância dos procedimentos descritos no artigo 226 do Código de Processo Penal (CPP), não é evidência segura da autoria do delito.

TURMAS PENAIS UNIFICAM ORIENTAÇÃO SOBRE PROVA DE AUTORIZAÇÃO DO MORADOR PARA A ENTRADA DA POLÍCIA

As turmas criminais do Superior Tribunal de Justiça (STJ) unificaram entendimento e decidiram que os agentes policiais, caso precisem entrar em uma residência para investigar a ocorrência de crime e não tenham mandado judicial, devem registrar a autorização do morador em vídeo e áudio, como forma de não deixar dúvidas sobre o seu consentimento. A permissão para o ingresso dos policiais no imóvel também deve ser registrada, sempre que possível, por escrito.

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