Após a divulgação do gabarito oficial pelo CESPE/CEBRASPE da prova para Promotor de Justiça de Santa Catarina, constatei a possibilidade de recursos em 04 (quatro) questões; duas de Direito Penal e duas de Processo Penal. Uma quinta questão será analisada, mas considero improvável, não impossível, sua anulação.
O objetivo da medida cautelar – quebra do sigilo de dados telemáticos (geolocalização) visa a descobrir quem esteve fisicamente nas proximidades de locais em que ocorreram comprovadamente crimes em horários determinados, o que atende à necessidade e finalidade de restringir o número de suspeitos.
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), alinhando-se ao entendimento firmado pela Sexta Turma, decidiu que o reconhecimento fotográfico ou presencial feito pela vítima na fase do inquérito policial, sem a observância dos procedimentos descritos no artigo 226 do Código de Processo Penal (CPP), não é evidência segura da autoria do delito.
Comportamentos periféricos que, conforme o plano do autor, uma vez externados, evidenciam o risco relevante ao bem jurídico tutelado também caracterizam início da execução do crime.
Compete ao Supremo Tribunal Federal a autorização para investigação do Ministro de Estado do Meio Ambiente e análise de eventual ação penal.
A Súmula 693 do Supremo Tribunal Federal proíbe Habeas Corpus contra sentença condenatória a pena de multa. Porém, tal verbete deve ser analisado caso a caso, especialmente se a decisão puder impactar a liberdade de locomoção do réu.
As turmas criminais do Superior Tribunal de Justiça (STJ) unificaram entendimento e decidiram que os agentes policiais, caso precisem entrar em uma residência para investigar a ocorrência de crime e não tenham mandado judicial, devem registrar a autorização do morador em vídeo e áudio, como forma de não deixar dúvidas sobre o seu consentimento. A permissão para o ingresso dos policiais no imóvel também deve ser registrada, sempre que possível, por escrito.
Para a configuração do crime de desobediência, não basta que o agente desobedeça a ordem emitida por funcionário público. É necessário, ainda, que tal ordem seja legal.
O crime de lavagem de capitais, consoante entendimento consolidado na doutrina e na jurisprudência, divide-se em três etapas independentes: colocação (placement), dissimulação (layering) e integração (integration), não se exigindo, para a consumação do delito, a ocorrência dessas três fases.
Cabe apelação da decisão que não homologa o acordo de colaboração premiada; e se admite a aplicação do princípio da fungibilidade recursal quando outro é o recurso interposto.
