O objetivo da medida cautelar – quebra do sigilo de dados telemáticos (geolocalização) visa a descobrir quem esteve fisicamente nas proximidades de locais em que ocorreram comprovadamente crimes em horários determinados, o que atende à necessidade e finalidade de restringir o número de suspeitos.
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), alinhando-se ao entendimento firmado pela Sexta Turma, decidiu que o reconhecimento fotográfico ou presencial feito pela vítima na fase do inquérito policial, sem a observância dos procedimentos descritos no artigo 226 do Código de Processo Penal (CPP), não é evidência segura da autoria do delito.
Comportamentos periféricos que, conforme o plano do autor, uma vez externados, evidenciam o risco relevante ao bem jurídico tutelado também caracterizam início da execução do crime.
Compete ao Supremo Tribunal Federal a autorização para investigação do Ministro de Estado do Meio Ambiente e análise de eventual ação penal.
A Súmula 693 do Supremo Tribunal Federal proíbe Habeas Corpus contra sentença condenatória a pena de multa. Porém, tal verbete deve ser analisado caso a caso, especialmente se a decisão puder impactar a liberdade de locomoção do réu.
As turmas criminais do Superior Tribunal de Justiça (STJ) unificaram entendimento e decidiram que os agentes policiais, caso precisem entrar em uma residência para investigar a ocorrência de crime e não tenham mandado judicial, devem registrar a autorização do morador em vídeo e áudio, como forma de não deixar dúvidas sobre o seu consentimento. A permissão para o ingresso dos policiais no imóvel também deve ser registrada, sempre que possível, por escrito.
Para a configuração do crime de desobediência, não basta que o agente desobedeça a ordem emitida por funcionário público. É necessário, ainda, que tal ordem seja legal.
O crime de lavagem de capitais, consoante entendimento consolidado na doutrina e na jurisprudência, divide-se em três etapas independentes: colocação (placement), dissimulação (layering) e integração (integration), não se exigindo, para a consumação do delito, a ocorrência dessas três fases.
Cabe apelação da decisão que não homologa o acordo de colaboração premiada; e se admite a aplicação do princípio da fungibilidade recursal quando outro é o recurso interposto.
No concurso para Delegado da Polícia Federal, em 2013, foi perguntado se a interceptação de um carro forte vazio, por criminosos fortemente armados, descaracterizaria o crime de roubo, subsistindo apenas o crime de constrangimento ilegal qualificado pelo concurso de pessoas e emprego de armas. A doutrina classifica os crimes, dentre outras classificações, em simples e complexos. Crime simples é aquele que apresenta um tipo penal único. Ex.: CP, art. 121 (homicídio); CP, art. 129 (lesão …
O CRIME DE ROUBO ANTE A INEXISTÊNCIA DE VALORES NA POSSE DA VÍTIMA Leia mais »
