A Súmula 693 do Supremo Tribunal Federal proíbe Habeas Corpus contra sentença condenatória a pena de multa. Porém, tal verbete deve ser analisado caso a caso, especialmente se a decisão puder impactar a liberdade de locomoção do réu; assim decidiu a 2ª Turma do STF no julgamento do RHC 194.952, em 13 de abril de 2021, a partir de recurso interposto pela Defensoria Pública da União.

Os ministros concederam, por unanimidade, HC de ofício a um homem condenado por tráfico de drogas e restabeleceu a pena de multa fixada na sentença, que havia sido aumentada na segunda instância em recurso apresentado somente pela defesa.

Em primeira instância, o réu, por tráfico de drogas, foi condenado à pena de 9 anos e 6 meses de reclusão em regime fechado e ao pagamento de 660 dias-multa. A defesa apelou, mas o Ministério Público não. O Tribunal de Justiça de São Paulo reduziu a pena privativa de liberdade para sete anos e sete meses, mas aumentou a pena de multa para 758 dias-multa.

O Ministro Gilmar Mendes apontou que a aplicação da Súmula 693 deve ser analisada caso a caso. Isso porque, recentemente, o STF tem intensificado as consequências gravosas relacionadas à pena de multa. Como exemplo, lembrou que a corte decidiu que a pena de multa tem natureza de sanção penal e que o não pagamento pode impedir a extinção de punibilidade e mesmo a progressão de regime prisional, afetando diretamente a liberdade do condenado.

Além disso, o magistrado citou o entendimento de que o indulto da pena privativa de liberdade não se estende à de multa quando ultrapassado o valor mínimo para inscrição em dívida ativa da União.

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