Durante a Operação Último Suspiro da PCDF, que investigou uma organização criminosa especializada na subtração de airbags para revenda no mercado paralelo, o Juiz de Direito da 4ª Vara Criminal de Brasília determinou que a GOOGLE fornecesse dados de geolocalização de celulares. 

A empresa impetrou mandado de segurança, e sucessivos recursos até o STJ que, no dia 06/5, decidiu pela legalidade da medida. A defesa afirmou que a quebra genérica do sigilo de comunicações (mais especificamente, de geolocalização) implicaria violação à vida privada, à intimidade e à proteção de dados pessoais dos usuários, devendo haver uma individualização razoável dos indivíduos afetados, de forma a se preservar, em especial, o disposto no art. 5º, X, da Constituição Federal.

Segundo o entendimento do STF, “não se pode interpretar a cláusula do artigo 5º, XII, da CF, nosentido de proteção aos dados enquanto registro, depósito registral. A proteção constitucional é da comunicação de dados e não dos dados” (HC 91.867/PA, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 20/9/2012).

No mesmo sentido: “A proteção contida no artigo 5º, inciso XII, da Constituição Federal restringe-se ao sigilo das comunicações telefônicas e telemáticas, não abrangendo os dados já armazenados em dispositivos eletrônicos” (HC 167.720/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 10/4/2019).

O Marco Civil da Internet, ao qual se submete a empresa GOOGLE, não prevê, dentre os requisitos que estabelece para a quebra do sigilo, que a ordem judicial especifique previamente as pessoas objeto da investigação ou que a prova da infração (ou da autoria) possa ser realizada facilmente por outros meios.

“Art. 22. A parte interessada poderá, com o propósito de formar conjunto probatório em processo judicial cível ou penal, em caráter incidental ou autônomo, requerer ao juiz que ordene ao responsável pela guarda o fornecimento de registros de conexão ou de registros de acesso a aplicações de internet.

Parágrafo único. Sem prejuízo dos demais requisitos legais, o requerimento deverá conter, sob pena de inadmissibilidade:

I – fundados indícios da ocorrência do ilícito;

II – justificativa motivada da utilidade dos registros solicitados para fins de investigação ou instrução probatória; e

III – período ao qual se referem os registros.

Na investigação do assassinato da parlamentar carioca Marielle Franco e de seu motorista, Anderson Gomes, o STJ decidiu que a ordem judicial para quebra do sigilo dos registros, delimitada por parâmetros de pesquisa em determinada região e por período de tempo, não se mostra medida desproporcional, porquanto, tendo como norte a apuração de gravíssimos crimes cometidos por agentes públicos contra as vidas de três pessoas – mormente a de quem era alvo da emboscada, pessoa dedicada, em sua atividade parlamentar, à defesa dos direitos de minorias que sofrem com a ação desse segmento podre da estrutura estatal fluminense – não impõe risco desmedido à privacidade e à intimidade dos usuários possivelmente atingidos pela diligência questionada. (RMS 62.143/RJ, Sexta Turma, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, DJe 08/09/2020).

O objetivo da medida cautelar – quebra do sigilo de dados telemáticos (geolocalização) visa a descobrir quem esteve fisicamente nas proximidades de locais em que ocorreram comprovadamente crimes em horários determinados, o que atende à necessidade e finalidade de restringir o número de suspeitos.

Bons estudos!

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