TURMAS PENAIS UNIFICAM ORIENTAÇÃO SOBRE PROVA DE AUTORIZAÇÃO DO MORADOR PARA A ENTRADA DA POLÍCIA

As turmas criminais do Superior Tribunal de Justiça (STJ) unificaram entendimento e decidiram que os agentes policiais, caso precisem entrar em uma residência para investigar a ocorrência de crime e não tenham mandado judicial, devem registrar a autorização do morador em vídeo e áudio, como forma de não deixar dúvidas sobre o seu consentimento. A permissão para o ingresso dos policiais no imóvel também deve ser registrada, sempre que possível, por escrito.

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