A FALTA GRAVE NA EXECUÇÃO PENAL

A execução penal é a fase do processo penal em que o Estado faz valer a sua pretensão punitiva, convertida em pretensão executória; e tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado (LEP, Art. 1º). É inequívoco que o condenado tem direitos assegurados por lei; e, dentro eles, o respeito a sua integridade física e moral. Todavia, tais direitos …

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Poluição Qualificada

O crime de poluição qualificada encontra tipificação na lei dos crimes ambientais (Lei nº 9.605/98). Cuida-se de tipo penal que define como conduta proibida, e portanto sujeita à sanção penal, causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora. (Legislação ao final) Recentemente (Março de 2020), a Quinta Turma do Superior Tribunal de …

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